Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 | Proposição aprovada | 01/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Situação: Norma promulgada.