Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 - 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CFJL - COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 2025/2026
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Designação
17/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Domingos José Vieira
Motivo Fim Relatoria