Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 - 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Relatoria
Comissão
CFJL - COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 2025/2026
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Designação
13/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Domingos José Vieira
Motivo Fim Relatoria