Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 - 29/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Relatoria
Comissão
CFJL - COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 2025/2026
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Data Designação
29/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Domingos José Vieira
Motivo Fim Relatoria