Parecer - Parecer de 21/01/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

21/01/2020

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer
Projeto de Lei nº 02/2020

Indexação