Mensagem - Mensagem de 05/11/2019 por Vereador Municipal Gilberto Paranhos Soares (Requerimento nº 33 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem
Data
05/11/2019
Autor
Vereador Municipal Gilberto Paranhos Soares
Ementa
REQUERIMENTO Nº 033/2019
Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal
O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações, com base em denúncia feita pelo cidadão Sr. Ledimirson Juvêncio da Silva, na tribuna da Câmara durante a reunião do dia 01/10/2019:
- que o Chefe do órgão responsável pelo transporte da Prefeitura vem usando, corriqueiramente, os veículos oficiais para fins particulares para si e para a sua família, conforme já visto, várias vezes, em Ponte Nova, Belo Horizonte e outras legalidade. Pede-se informar também os procedimentos para controle de uso da frota da Prefeitura;
- que bois e cavalos estariam pastando em terreno do município, próximo ao ginásio poliesportivo, de forma permanente. Questiona-se se tais animais pertencem ao município e, se pertencerem a terceiros, se estes possuem autorização para deixar os animais no local;
- que determinada aluna estaria sendo beneficiada no transporte escolar.
Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Piedade de Ponte Nova, 5 de novembro de 2019.
Vereador Gilberto Paranhos Soares
Presidente
Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal
O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações, com base em denúncia feita pelo cidadão Sr. Ledimirson Juvêncio da Silva, na tribuna da Câmara durante a reunião do dia 01/10/2019:
- que o Chefe do órgão responsável pelo transporte da Prefeitura vem usando, corriqueiramente, os veículos oficiais para fins particulares para si e para a sua família, conforme já visto, várias vezes, em Ponte Nova, Belo Horizonte e outras legalidade. Pede-se informar também os procedimentos para controle de uso da frota da Prefeitura;
- que bois e cavalos estariam pastando em terreno do município, próximo ao ginásio poliesportivo, de forma permanente. Questiona-se se tais animais pertencem ao município e, se pertencerem a terceiros, se estes possuem autorização para deixar os animais no local;
- que determinada aluna estaria sendo beneficiada no transporte escolar.
Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Piedade de Ponte Nova, 5 de novembro de 2019.
Vereador Gilberto Paranhos Soares
Presidente
Indexação
Texto Integral