Parecer - Parecer Jurídico de 01/10/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/10/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
PROCESSO LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
Indexação
Texto Integral