Parecer - Jurídico de 01/06/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
01/06/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Parecer Jurídico