Parecer - Jurídico de 22/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
22/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer pela aprovação.
Indexação
Aprovação decreto especial assistência social estradas
Texto Integral