Parecer - Jurídico de 22/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
22/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico pela aprovação da matéria.
Indexação
Parecer LDO 2027
Texto Integral