Parecer - Jurídico de 13/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
13/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer pela aprovação, para tramitação legal.
Indexação
Parecer subvenção social