Parecer - Jurídico de 03/12/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
03/12/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Emite parecer jurídico pela aprovação da matéria.
Indexação
Abertura crédito especial
Texto Integral