Parecer - Parecer Jurídico de 03/11/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/11/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Parecer Jurídico
Texto Integral