Parecer - Redação final de 03/11/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Redação final
Data
03/11/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Parecer Jurídico
Texto Integral