Parecer - Redação final de 06/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Redação final
Data
06/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico
Indexação
Parecer jurídico
Texto Integral