Parecer - Redação atual de 17/09/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Redação atual
Data
17/09/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Parecer jurídico auxílio financeiro
Texto Integral