Parecer - Jurídico de 26/05/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
26/05/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer na íntegra
Indexação
LDO 2026
Texto Integral