Parecer - Comissão de 10/04/2025 por Comissão Responsável (Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
10/04/2025
Autor
Comissão Responsável
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Parecer favorável.
Texto Integral