Parecer - Jurídico de 07/04/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
07/04/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico pela aprovação.
Indexação
Parecer Jurídico pela aprovação.
Texto Integral