Parecer - Jurídico de 06/03/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
06/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Fundo idoso direitos Idoso
Texto Integral