Parecer - Parecer de 17/02/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
17/02/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Parecer Jurídico
Texto Integral