Substitutivo a Projeto de Lei - Justificativa de 11/05/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo a Projeto de Lei
Nome
Justificativa
Data
11/05/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências.
Texto Integral