Substitutivo a Projeto de Lei - Justificativa de 07/03/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo a Projeto de Lei
Nome
Justificativa
Data
07/03/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Substituitivo da Mesa Diretora - com inclusão da retroatividade para fevereiro de 2022
Indexação
retrotatividade - vigência fevereiro 2022