Conclusivo - Parecer Conclusivo de 07/03/2022 por Comissão de Finanças, Justiça e Legislação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Conclusivo
Nome
Parecer Conclusivo
Data
07/03/2022
Autor
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
Ementa
Parecer pela aprovação
Indexação
parecer constitucionalidade legalidade
Texto Integral