Parecer - Parecer Jurídico de 30/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/03/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Parecer Jurídico
Texto Integral