Parecer - Parecer Jurídico de 03/11/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/11/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 011/2020
Indexação
Justificativa aprovação
Texto Integral