Parecer - Parecer Jurídico de 21/10/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Projeto de Lei nº 010/2020
Indexação
Legalidade constitucionalidade parecer
Texto Integral