Parecer - Parecer Jurídico de 30/06/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/06/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
legalidade constitucionalidade