Parecer - Parecer Jurídico de 14/05/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/05/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico pela viabilidade da matéria ir a plenário.
Parecer da Comissão pela Constitucionalidade e Legalidade
Parecer da Comissão pela Constitucionalidade e Legalidade
Indexação
Legalidade Constitucionalidade cumprimento LRF
Texto Integral