Parecer - Parecer Jurídico de 06/05/2020 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2020
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Parecer Jurídico pela aprovação da matéria
Indexação
legalidade constitucionalidade
Texto Integral