Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2024)
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      | Assunto | Matéria | 
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| Autorização que especifica | Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2024 | 
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| Autorização que especifica | Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2024 |