{"id":203,"__str__":"Requerimento n\u00ba 33 de 2019","link_detail_backend":"/materia/203","metadata":{},"numero":33,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-11-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":true,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba 033/2019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExmo. Sr.\r\nAnt\u00f4nio Mayrink Bordoni\r\nDD. Prefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\tO Vereador ao final assinado requer, com a aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal n\u00ba 12.527/11, as seguintes informa\u00e7\u00f5es, com base em den\u00fancia feita pelo cidad\u00e3o Sr. Ledimirson Juv\u00eancio da Silva, na tribuna da C\u00e2mara durante a reuni\u00e3o do dia 01/10/2019:\r\n\r\n\t- que o Chefe do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo transporte da Prefeitura vem usando, corriqueiramente, os ve\u00edculos oficiais para fins particulares para si e para a sua fam\u00edlia, conforme j\u00e1 visto, v\u00e1rias vezes, em Ponte Nova, Belo Horizonte e outras legalidade. Pede-se informar tamb\u00e9m os procedimentos para controle de uso da frota da Prefeitura;\r\n\t- que bois e cavalos estariam pastando em terreno do munic\u00edpio, pr\u00f3ximo ao gin\u00e1sio poliesportivo, de forma permanente. Questiona-se se tais animais pertencem ao munic\u00edpio e, se pertencerem a terceiros, se este","indexacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 033/2019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExmo. Sr.\r\nAnt\u00f4nio Mayrink Bordoni\r\nDD. Prefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\tO Vereador ao final assinado requer, com a aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal n\u00ba 12.527/11, as seguintes informa\u00e7\u00f5es, com base em den\u00fancia feita pelo cidad\u00e3o Sr. Ledimirson Juv\u00eancio da Silva, na tribuna da C\u00e2mara durante a reuni\u00e3o do dia 01/10/2019:\r\n\r\n\t- que o Chefe do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo transporte da Prefeitura vem usando, corriqueiramente, os ve\u00edculos oficiais para fins particulares para si e para a sua fam\u00edlia, conforme j\u00e1 visto, v\u00e1rias vezes, em Ponte Nova, Belo Horizonte e outras legalidade. Pede-se informar tamb\u00e9m os procedimentos para controle de uso da frota da Prefeitura;\r\n\t- que bois e cavalos estariam pastando em terreno do munic\u00edpio, pr\u00f3ximo ao gin\u00e1sio poliesportivo, de forma permanente. Questiona-se se tais animais pertencem ao munic\u00edpio e, se pertencerem a terceiros, se estes possuem autoriza\u00e7\u00e3o para deixar os animais no local;\r\n\t- que determinada aluna estaria sendo beneficiada no transporte escolar.\r\n\r\n\r\n\tFica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omiss\u00e3o da resposta tipifica infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa prevista no art. 4\u00ba, III, do Decreto-Lei n\u00ba 201/67.\r\n\r\n\t\tPiedade de Ponte Nova, 5 de novembro de 2019.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVereador Gilberto Paranhos Soares\r\nPresidente","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.piedadedepontenova.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/203/requerimento_denuncias_diversas.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-01-20T11:10:39.668918-03:00","ip":"170.83.68.109","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[8]}